Ação rescisória. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel.

Dupla venda do mesmo imóvel por procuradores diferentes.

É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório

O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio.

Florianópolis - marca de farinha Tupã é objeto de discussão judicial

O juiz não reconheceu a exclusividade da marca a nenhuma das três empresas. ?Não há falar-se em indenização por danos relacionados ao uso da aludida marca, da qual nenhuma das partes é mais titular?, destacou

Terceiro em processo consegue reverter penhora de ônibus

O certificado de propriedade de veículo, emitido pelo Departamento Estadual de Transito (Detran), é prova de domínio do bem pelo proprietário e surte efeitos perante terceiros.

Empregado que teve cheque extraviado ganha na Justiça direito a reaver salário

Uma empresa agropecuária foi condenada a indenizar em R$ 448,00 o empregado que teve extraviado o cheque referente ao seu salário.

Tribunal reconhece paternidade biológica e mantém a registral

Família ganha domínio de imóvel rural através de usucapião

A 3ª Câmara Cível julgou improcedente uma Apelação do Estado buscando modificar decisão que concedeu usucapião de propriedade rural, a família que residia há 40 anos no imóvel.

Negada liberdade provisória a médico acusado de aborto ilegal

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Resolução nº 262, de 14 de dezembro de 2007

Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

A importância de contar com um advogado empresarial para proteger a propriedade intelectual da empresa

Muitos pensam em proteger o patrimônio físico da empresa, mas não focam tanto na propriedade intelectual do negócio, afirma o advogado e consultor jurídico Sérgio Vieira.

OAB vai ao STF requerer que recursos da recuperação da Lava Jato sejam usados na compra de vacina contra a covid-19

A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Tributário e Administrativo. Recurso Especial. Embargos à Execução Fiscal

Conselho Regional de Classe. Cobrança de anuidades anteriores à entrada em vigor da Lei 12.514/2011.

Comissão especial do Senado votará novo Código Comercial na terça-feira

O texto disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.

Recurso Especial. Representativo de controvérsia. Concorrência desleal

Competência da Justiça Estadual. Trade Dress.

Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à Secretaria de Patrimônio da União

Como o terreno fica sob responsabilidade jurídica da Marinha, o usuário deve se certificar de comunicar as alterações na ocupação do imóvel, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da taxa de ocupação, entre outras obrigações para com a União.

Corte discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência

Ministro Marco Aurélio destacou que o tema é passível de se repetir em inúmeros processos envolvendo conselhos profissionais

Associação de aposentados tem marca anulada devido à semelhança com símbolo oficial da Previdência Social

Marca veiculada pela Anaprevis seria semelhante na forma, nas cores (verde e amarelo) e na disposição, ocorrendo diferença na parte central da figura

Transexual poderá ser autorizado a mudar nome na certidão de nascimento

Se aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, projeto seguirá para Plenário do Senado e depois para sanção da presidente

Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral

Destacou que para que se configure ato ilícito, se faz necessário que conduta do empregador de fato cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto